Apoio Total para o MEI
Bem-vindo à Sala do Empreendedor de Piên, o seu ponto de apoio para todas as necessidades dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Nossa missão é facilitar o processo de formalização e fornecer um acompanhamento contínuo para garantir o sucesso dos empreendedores. Desde a orientação inicial até o suporte em questões práticas do dia a dia, nossa equipe está pronta para tirar dúvidas e oferecer soluções de forma gratuita, incentivando o crescimento e a sustentabilidade dos pequenos negócios em nosso município.
- Tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês no caso de início de atividade;
- Seja optante pelo Simples Nacional;
- Exerça as atividades permitidas para o MEI (ocupações no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011);
- Possua um único estabelecimento;
- Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
- Cuja atividade seja permitida no local pretendido, segundo a legislação municipal.
ATIVIDADES PERMITIDAS PARA O MEI
Há mais de 400 ocupações que podem ser formalizadas por meio da figura do MEI. São elas, basicamente:
- Comércio em geral;
- Indústria em geral (poucas exceções);
- Serviços de natureza não intelectual, tais como: alfaiate, animador de festas, artesão, barbeiro, borracheiro, cabeleireira, carpinteiro, catador de resíduos recicláveis, costureira, digitador, encanador, engraxate, fotógrafo, funileiro, instrutor de idiomas, jardineiro, manicure/pedicure, marceneiro, mecânico de veículos, motoboy, pedreiro, professor particular, sapateiro, tapeceiro, etc.
Consulte a lista completa das atividades permitidas ao MEI em OCUPAÇÕES.
TRIBUTOS
A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 70,60) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).
Valores a serem recolhidos mensalmente a partir de Janeiro/2024, de acordo com a MP 529/2011:
R$ 71,60………………Comércio e/ou Indústria (INSS + ICMS)
R$ 75,60………………Prestação de Serviços (INSS + ISS)
R$ 76,60………………Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)
R$ 70,60………………Atividades isentas de ICMS e ISS
O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional(DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
Os benefícios associados à formalização do empreendedor por meio da figura do MEI podem assim ser exemplificados:
- Cobertura previdenciária;
- Contratação de um empregado com menor custo;
- Isenção de taxas para o registro da empresa;
- Menos burocracia;
- Facilitação do acesso ao crédito;
- Redução da carga tributária;
- Controles muito simplificados;
- Assessoria gratuita.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ao se formalizar o MEI também assume algumas obrigações, tais como:
- Nota Fiscal: O MEI está dispensado de emitir Nota Fiscal nas operações com pessoas físicas. Somente estará obrigado a emitir Nota Fiscal nas operações que realizar com pessoas jurídicas. Mais informações em Perguntas e Respostas;
- Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI): Anualmente, deverá fazer uma declaração do faturamento, também pela Internet, e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia útil de maio de cada ano.
- Relatório Mensal de Receitas Brutas: O MEI deverá elaborar mensalmente um relatório de receitas mensais, somando o total de mercadorias comercializadas e/ou serviços prestados com pessoas físicas e/ou jurídicas. Toda mercadoria adquirida pelo MEI deverá ser acompanhada de notas fiscais, que deverão ser anexadas ao relatório mensal.
- MEI que contrata empregado: O MEI que contratar empregado deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º salário, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% – empregado e 3% – empregador), Contribuição Sindical, vale-transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS.
É preciso observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria. A fim de se evitar o descumprimento da lei e consequentes atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por profissional de contabilidade.
MEI – Como se formalizar
O Município de Piên, atendendo a Lei da Liberdade Econômica nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e regulamentada pela Resolução nº 59 de 12/08/2020 do CGSIM, dispensa o Microempreendedor Individual do Alvará de Localização e Funcionamento, mediante declaração no Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento feita pelo empresário no momento da formalização no Portal do Empreendedor. Para atividades que executadas em ponto físico (loja de roupas, por exemplo), apesar do MEI estar dispensado de realizar a consulta prévia antes da formalização, recomenda-se que o empresário o faça, para verificar junto ao Município de Piên a viabilidade de exercer a atividade desejada no endereço informado, bem como as exigências necessárias, evitando minimizar riscos de investimento em local impossibilitado de instalação do empreendimento.
FORMALIZAÇÃO
Compareça à Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:
- RG/CPF – (ORIGINAL);
- Comprovante de endereço comercial;
- Comprovante de endereço residencial;
- Se for urbano, o carnê do IPTU e se for rural o ITR
- Senha do Login Único do Governo Federal Gov.br, com selo de confiabilidade nível Prata ou Ouro.
- Consultoria das atividades pretendidas;
- Abertura da empresa;
- Formalização gratuita e simplificada
- Entrega dos seguintes documentos: CNPJ, Certificado de Condição de Microempreendedor individual e Relatório de faturamento mensal;
- Emissão e impressão de boleto INSS (DAS) para o recolhimento dos valores devidos;
- Alteração gratuita de dados de MEI e baixa;
- Linhas de Crédito – Banco do Empreendedor (Fomento Paraná);
- Preenchimento do cadastro, orientação sobre nota fiscal eletrônica de serviços e /ou comércio e auxílio na emissão da 1° nota fiscal;
- Declaração de Faturamento Anual DASN-SIMEI;
- Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento (consultorias, oficinas, palestras, seminários...)
- Cursos EAD https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline
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