Ao se formalizar o MEI também assume algumas obrigações, tais como:
- Pagamento Mensal do DAS: O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde a um valor fixo para a contribuição previdenciária e impostos.
- Declaração Anual de Faturamento: O MEI precisa entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Essa declaração é simplificada e deve ser feita até 31 de maio.
- Manter Controle Simples de Receitas: Embora não haja a obrigatoriedade de contabilidade formal, o MEI deve ter um controle básico das receitas e despesas para acompanhar a saúde financeira do negócio, podendo fazer através do Relatório Mensal de Receitas Brutas, elaborando mensalmente um relatório de receitas mensais, somando o total de mercadorias comercializadas e/ou serviços prestados com pessoas físicas e/ou jurídicas. Toda mercadoria adquirida pelo MEI deverá ser acompanhada de notas fiscais, que deverão ser anexadas ao relatório mensal.
- Emitir Notas Fiscais: O MEI que presta serviços ou vende produtos para outras empresas tem a obrigação de emitir notas fiscais, quando solicitado. Isso é importante para a formalização das vendas e prestação de contas.
- Respeitar o Limite de Faturamento: O MEI deve observar o limite de faturamento anual, que é de R$ 81.000,00. Ultrapassando esse limite, o empreendedor deve mudar de categoria e se formalizar como outra modalidade empresarial. Lembre-se de que é vital o acompanhamento do faturamento de forma mensal ou trimestral para que o empreendedor tenha tempo hábil para se adaptar às novas exigências, prevenindo surpresas desagradáveis e garantido a continuidade do negócio de forma legal e organizada.
- MEI que contrata empregado: O MEI que contratar empregado deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º salário, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% – empregado e 3% – empregador), Contribuição Sindical, vale-transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS. O Microempreendedor Individual (MEI) deve também observar as normas da Convenção Coletiva do Sindicato da sua categoria. Isso é importante para garantir que as práticas trabalhistas e os direitos dos funcionários estejam sendo cumpridos.
- Respeitar a Legislação Municipal: O MEI deve seguir as regulamentações locais, como obtenção de alvarás e licenças necessárias para a atividade que exerce.
Essas obrigações são essenciais para manter a regularidade do MEI e garantir que o negócio funcione dentro da legalidade, além de permitir que o empreendedor tenha acesso a direitos e benefícios previdenciários.
